SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07021459820198070018 - (0702145-98.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1260222

Data de Julgamento:

24/06/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 21 DE 2018. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. A ausência de fundamentação do exame psicotécnico que considerou o candidato ?não recomendado? implica nulidade. 2. No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame. Precedente do STF. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS 1º E 4º VOGAIS, QUE LHE NEGARAM PROVIMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 20 DO TJDFT.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - anulação - necessidade de nova avaliação
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE