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Classe do Processo:

00035249120188070005 - (0003524-91.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1258329

Data de Julgamento:

18/06/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE da pena-base. MATERIALIDADE E AUTORIA. descriminante PUTATIVA. não ocorrência. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. Se o erro material da pena-base foi corrigido por decisão posterior à sentença, chamado o feito à ordem, não há nulidade a ser declarada. Depoimentos das testemunhas, presentes no momento do crime, que demonstram a prática do crime de lesão corporal seguida de morte. Não se reconhece a descriminante putativa do art. 20, § 1º, do Código Penal, quando não comprovada a injusta agressão imaginária ou situação de perigo iminente que justificasse a conduta do réu. Ausente qualquer elemento que comprove a prática do crime por motivo de relevante valor social ou moral ou em decorrência de injusta provocação da vítima. Pena bem dosada. Apelos da defesa e do assistente de acusação desprovidos.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA Nº 231 DO STJ.

Jurisprudência em Temas:

Erro sobre os elementos do tipo

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PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE da pena-base. MATERIALIDADE E AUTORIA. descriminante PUTATIVA. não ocorrência. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. Se o erro material da pena-base foi corrigido por decisão posterior à sentença, chamado o feito à ordem, não há nulidade a ser declarada. Depoimentos das testemunhas, presentes no momento do crime, que demonstram a prática do crime de lesão corporal seguida de morte. Não se reconhece a descriminante putativa do art. 20, § 1º, do Código Penal, quando não comprovada a injusta agressão imaginária ou situação de perigo iminente que justificasse a conduta do réu. Ausente qualquer elemento que comprove a prática do crime por motivo de relevante valor social ou moral ou em decorrência de injusta provocação da vítima. Pena bem dosada. Apelos da defesa e do assistente de acusação desprovidos.  
(Acórdão 1258329, 00035249120188070005, Relator: MARIO MACHADO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)