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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00012666820198070007 - (0001266-68.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1253704

Data de Julgamento:

28/05/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ensejando o recurso do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia. 2 O réu afirmou que a vítima asseverara ter quinze anos de idade, o que foi corroborado nos diálogos gravados no Messenger. Segundo a Tabela de Crescimento na Adolescência do Ministério da Saúde, a adolescente apresentava características compatíveis com a idade que afirmava ter: um metro e setenta de altura e sessenta e um quilos, embora o registro de nascimento indique doze anos. A dúvida invencível quanto à ciência do réu da idade da vítima configura o erro de tipo e o laudo de exame de corpo de delito não encontrou vestígios de violência na realização do conúbio sexual. 3 Apelação Público não provida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Erro sobre os elementos do tipo

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ensejando o recurso do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia.   2 O réu afirmou que a vítima asseverara ter quinze anos de idade, o que foi corroborado nos diálogos gravados no Messenger. Segundo a Tabela de Crescimento na Adolescência do Ministério da Saúde, a adolescente apresentava características compatíveis com a idade que afirmava ter: um metro e setenta de altura e sessenta e um quilos, embora o registro de nascimento indique doze anos. A dúvida invencível quanto à ciência do réu da idade da vítima configura o erro de tipo e o laudo de exame de corpo de delito não encontrou vestígios de violência na realização do conúbio sexual.  3 Apelação Público não provida.
(Acórdão 1253704, 00012666820198070007, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/5/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ERRO DE TIPO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ensejando o recurso do Ministério Público pela condenação nos termos da denúncia.   2 O réu afirmou que a vítima asseverara ter quinze anos de idade, o que foi corroborado nos diálogos gravados no Messenger. Segundo a Tabela de Crescimento na Adolescência do Ministério da Saúde, a adolescente apresentava características compatíveis com a idade que afirmava ter: um metro e setenta de altura e sessenta e um quilos, embora o registro de nascimento indique doze anos. A dúvida invencível quanto à ciência do réu da idade da vítima configura o erro de tipo e o laudo de exame de corpo de delito não encontrou vestígios de violência na realização do conúbio sexual.  3 Apelação Público não provida.
(Acórdão 1253704, 00012666820198070007, Relator: GEORGE LOPES,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/5/2020, publicado no DJE: 12/6/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).