CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 970 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. 1.      Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora da Administração Pública em expedir a carta de habite-se, pois configura fator plenamente previsível e inerente aos empreendimentos imobiliários. 2.      Ocorrendo o atraso na entrega da obra, inaplicável a tese do adimplemento substancial, haja vista que a construtora não cumpriu o ajustado, sendo possível a rescisão do contrato por inadimplência da vendedora. 3.      Ausente pedido reconvencional quanto à cobrança das parcelas vencidas após o prazo de tolerância, não há como eximir a construtora de suportar a indenização oriunda de sua mora. 4.      O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel acarreta o dever de a construtora restituir integralmente, de uma só vez e de forma simples, os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer percentual, haja vista sua evidente mora. 5.      O colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Tema 970, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: ?a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes?. 6. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.

  CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 970 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. FORMA SIMPLES. 1.      Inviável caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior a demora da Administração Pública em expedir a carta de habite-se, pois configura fator plenamente previsível e inerente aos empreendimentos imobiliários. 2.      Ocorrendo o atraso na entrega da obra, inaplicável a tese do adimplemento substancial, haja vista que a construtora não cumpriu o ajustado, sendo possível a rescisão do contrato por inadimplência da vendedora. 3.      Ausente pedido reconvencional quanto à cobrança das parcelas vencidas após o prazo de tolerância, não há como eximir a construtora de suportar a indenização oriunda de sua mora. 4.      O descumprimento do prazo para a entrega do imóvel acarreta o dever de a construtora restituir integralmente, de uma só vez e de forma simples, os valores desembolsados pelo promitente comprador, sem retenção de qualquer percentual, haja vista sua evidente mora. 5.      O colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Tema 970, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". 6. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.
(Acórdão 1252586, 00272224620158070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 10/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)