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Classe do Processo:

00130990920168070001 - (0013099-09.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1249128

Data de Julgamento:

14/05/2020

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DO PRAZO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. 1. Verificado que o acusado conduzia veículo automotor com alteração em sua capacidade psicomotora pelo uso de bebida alcoólica, situação constatada por meio do etilômetro e das provas testemunhais, correta a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial, o prazo para a suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser modificado acaso estabelecido em desconformidade com a sanção corporal, como no presente caso. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESNECESSÁRIO, AVERIGUAR, CALIBRAGEM DO ETILÔMETRO.

Jurisprudência em Temas:

Embriaguez ao volante - crime de perigo abstrato
No crime de embriaguez ao volante, a pena de "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor " deve ser proporcional à pena corporal?

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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO DO PRAZO. CRITÉRIO PROPORCIONAL. 1. Verificado que o acusado conduzia veículo automotor com alteração em sua capacidade psicomotora pelo uso de bebida alcoólica, situação constatada por meio do etilômetro e das provas testemunhais, correta a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial, o prazo para a suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixado em patamar proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser modificado acaso estabelecido em desconformidade com a sanção corporal, como no presente caso. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
(Acórdão 1249128, 00130990920168070001, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/5/2020, publicado no PJe: 28/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)