SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07107883620188070000 - (0710788-36.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1246885

Data de Julgamento:

29/04/2020

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, as multas decorrentes de descumprimento de normas do Direito do Trabalho, reconhecidas na sentença condenatória em sede reclamação trabalhista, têm natureza indenizatória e salarial. Por conseguinte, devem ser classificadas, na recuperação judicial, como créditos derivados da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05), de índole privilegiada. 2. A indenização por danos morais fixada em reclamação trabalhista, embora não possua natureza salarial, quando originada de ofensa à personalidade do empregado relacionada à relação trabalhista, também deve ser classificada como crédito derivado da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05). 3. Agravo de instrumento não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial

EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.    1. Consoante a jurisprudência do STJ, as multas decorrentes de descumprimento de normas do Direito do Trabalho, reconhecidas na sentença condenatória em sede reclamação trabalhista, têm natureza indenizatória e salarial. Por conseguinte, devem ser classificadas, na recuperação judicial, como créditos derivados da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05), de índole privilegiada. 2. A indenização por danos morais fixada em reclamação trabalhista, embora não possua natureza salarial, quando originada de ofensa à personalidade do empregado relacionada à relação trabalhista, também deve ser classificada como crédito derivado da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05). 3. Agravo de instrumento não provido.    
(Acórdão 1246885, 07107883620188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 19/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

EMPRESARIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.    1. Consoante a jurisprudência do STJ, as multas decorrentes de descumprimento de normas do Direito do Trabalho, reconhecidas na sentença condenatória em sede reclamação trabalhista, têm natureza indenizatória e salarial. Por conseguinte, devem ser classificadas, na recuperação judicial, como créditos derivados da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05), de índole privilegiada. 2. A indenização por danos morais fixada em reclamação trabalhista, embora não possua natureza salarial, quando originada de ofensa à personalidade do empregado relacionada à relação trabalhista, também deve ser classificada como crédito derivado da legislação trabalhista (art. 83, inciso I, da Lei n.º 11.101/05). 3. Agravo de instrumento não provido.    
(Acórdão 1246885, 07107883620188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 19/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE