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Classe do Processo:
07180388620198070000 - (0718038-86.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1246451
Data de Julgamento:
29/04/2020
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE. 1. As medidas executivas atípicas devem ser adotadas quando demonstrada a sua efetividade e adequação ao caso concreto e ao objeto da execução. 2. A mera ausência de êxito nas diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis do executado não autoriza o deferimento da proibição de acesso desse às linhas de telefone e internet, penhora de ?créditos futuros? sem indicação ou comprovação de eventual valor a receber, dentre outras medidas cujos implementos, a princípio, em nada se relacionam com a cobrança de quantia certa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE. 1. As medidas executivas atípicas devem ser adotadas quando demonstrada a sua efetividade e adequação ao caso concreto e ao objeto da execução. 2. A mera ausência de êxito nas diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis do executado não autoriza o deferimento da proibição de acesso desse às linhas de telefone e internet, penhora de "créditos futuros" sem indicação ou comprovação de eventual valor a receber, dentre outras medidas cujos implementos, a princípio, em nada se relacionam com a cobrança de quantia certa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1246451, 07180388620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE. 1. As medidas executivas atípicas devem ser adotadas quando demonstrada a sua efetividade e adequação ao caso concreto e ao objeto da execução. 2. A mera ausência de êxito nas diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis do executado não autoriza o deferimento da proibição de acesso desse às linhas de telefone e internet, penhora de "créditos futuros" sem indicação ou comprovação de eventual valor a receber, dentre outras medidas cujos implementos, a princípio, em nada se relacionam com a cobrança de quantia certa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
(
Acórdão 1246451
, 07180388620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE. 1. As medidas executivas atípicas devem ser adotadas quando demonstrada a sua efetividade e adequação ao caso concreto e ao objeto da execução. 2. A mera ausência de êxito nas diligências realizadas para encontrar bens penhoráveis do executado não autoriza o deferimento da proibição de acesso desse às linhas de telefone e internet, penhora de "créditos futuros" sem indicação ou comprovação de eventual valor a receber, dentre outras medidas cujos implementos, a princípio, em nada se relacionam com a cobrança de quantia certa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1246451, 07180388620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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