SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07021251020198070018 - (0702125-10.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1243901

Data de Julgamento:

15/04/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O exame psicotécnico somente pode ser critério para acessibilidade a cargo público se houver previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 686 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 44. Em consonância, a tese firmada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal estabelece que ?A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos? (AI 758.533/MG). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 20 deste TJDFT, a qual preceitua que ?A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo?. 2. Na hipótese de declaração de nulidade de exame psicológico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (tema 1.009). 3. Apelação conhecida e provida.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO POR MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 942 DO CPC.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - anulação - desnecessidade de nova avaliação
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O exame psicotécnico somente pode ser critério para acessibilidade a cargo público se houver previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 686 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 44. Em consonância, a tese firmada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal estabelece que "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos" (AI 758.533/MG). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 20 deste TJDFT, a qual preceitua que "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 2. Na hipótese de declaração de nulidade de exame psicológico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (tema 1.009). 3. Apelação conhecida e provida.  
(Acórdão 1243901, 07021251020198070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. 1. O exame psicotécnico somente pode ser critério para acessibilidade a cargo público se houver previsão legal nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 686 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 44. Em consonância, a tese firmada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal estabelece que "A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos" (AI 758.533/MG). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 20 deste TJDFT, a qual preceitua que "A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 2. Na hipótese de declaração de nulidade de exame psicológico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame, consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (tema 1.009). 3. Apelação conhecida e provida.  
(Acórdão 1243901, 07021251020198070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE