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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07218001320198070000 - (0721800-13.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1239634

Data de Julgamento:

23/03/2020

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITE DO CORREIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Em tema de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora. II - A responsabilidade pelo não recebimento da documentação enviada no prazo estipulado, em razão da limitação do correio eletrônico da Administração, não pode ser imputada ao candidato, se não lhe foi previamente informada a restrição, sob pena de violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia. III - Além disso, não é razoável impedir que o candidato prossiga no certame se ocorreu evento de força maior que o impediu de entregar os documentos exigidos. IV - Segurança concedida.

Decisão:

Segurança concedida, unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CAFAC, PROCESSO SELETIVO.

Jurisprudência em Temas:

Concurso público - controle jurisdicional dos atos da banca examinadora

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITE DO CORREIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Em tema de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora. II - A responsabilidade pelo não recebimento da documentação enviada no prazo estipulado, em razão da limitação do correio eletrônico da Administração, não pode ser imputada ao candidato, se não lhe foi previamente informada a restrição, sob pena de violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia.   III - Além disso, não é razoável impedir que o candidato prossiga no certame se ocorreu evento de força maior que o impediu de entregar os documentos exigidos. IV - Segurança concedida.
(Acórdão 1239634, 07218001320198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/3/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITE DO CORREIO ELETRÔNICO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I - Em tema de concurso público, a atuação do Poder Judiciário se restringe à análise da legalidade e da observância das regras contidas no edital, sem interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora. II - A responsabilidade pelo não recebimento da documentação enviada no prazo estipulado, em razão da limitação do correio eletrônico da Administração, não pode ser imputada ao candidato, se não lhe foi previamente informada a restrição, sob pena de violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia.   III - Além disso, não é razoável impedir que o candidato prossiga no certame se ocorreu evento de força maior que o impediu de entregar os documentos exigidos. IV - Segurança concedida.
(Acórdão 1239634, 07218001320198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/3/2020, publicado no PJe: 28/4/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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