SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07048716520208070000 - (0704871-65.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1237748

Data de Julgamento:

12/03/2020

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO E COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se tratam de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo a alegada demora na conclusão da instrução processual ser examinada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a complexidade da causa e o número de réus. 3. A quantidade de réus, inclusive com alguns em outro Estado, bem como os diversos crimes por eles praticados e a necessidade de arrolamento de diversas testemunhas tornam o feito complexo e justificam a dilação do prazo processual. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Excesso de prazo justificado - complexidade do processo

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO E COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se tratam de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo a alegada demora na conclusão da instrução processual ser examinada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a complexidade da causa e o número de réus. 3. A quantidade de réus, inclusive com alguns em outro Estado, bem como os diversos crimes por eles praticados e a necessidade de arrolamento de diversas testemunhas tornam o feito complexo e justificam a dilação do prazo processual. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.    
(Acórdão 1237748, 07048716520208070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, LAVAGEM DE BENS, DIREITOS E VALORES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO E COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se tratam de crimes cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo a alegada demora na conclusão da instrução processual ser examinada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a complexidade da causa e o número de réus. 3. A quantidade de réus, inclusive com alguns em outro Estado, bem como os diversos crimes por eles praticados e a necessidade de arrolamento de diversas testemunhas tornam o feito complexo e justificam a dilação do prazo processual. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.    
(Acórdão 1237748, 07048716520208070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no PJe: 20/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE