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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00037718220178070013 - (0003771-82.2017.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1237229

Data de Julgamento:

11/03/2020

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

CARLOS RODRIGUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também ?parentescos de outra origem?, conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural" (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Para a caracterização da filiação socioafetiva, é necessário perquirir a existência da posse de estado de filho, o que não ficou comprovado nos autos. É indubitável que haja uma entidade familiar formada pela tia paterna com os sobrinhos, em que há amor mútuo e assistência financeira, mas não está evidenciado que haja o vínculo de filiação socioafetiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUSTENTO ECONÔMICO, AFETO MÚTUO.

DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. "A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também 'parentescos de outra origem', conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural" (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Para a caracterização da filiação socioafetiva, é necessário perquirir a existência da posse de estado de filho, o que não ficou comprovado nos autos. É indubitável que haja uma entidade familiar formada pela tia paterna com os sobrinhos, em que há amor mútuo e assistência financeira, mas não está evidenciado que haja o vínculo de filiação socioafetiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.  
(Acórdão 1237229, 00037718220178070013, Relator: CARLOS RODRIGUES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DE ESTADO DE FILHO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. "A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a adoção, como também 'parentescos de outra origem', conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade surgida como elemento de ordem cultural" (REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Para a caracterização da filiação socioafetiva, é necessário perquirir a existência da posse de estado de filho, o que não ficou comprovado nos autos. É indubitável que haja uma entidade familiar formada pela tia paterna com os sobrinhos, em que há amor mútuo e assistência financeira, mas não está evidenciado que haja o vínculo de filiação socioafetiva. 3. Apelação conhecida e desprovida.  
(Acórdão 1237229, 00037718220178070013, Relator: CARLOS RODRIGUES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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