SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07071024520198070018 - (0707102-45.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1232880

Data de Julgamento:

04/03/2020

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal e o c. Superior Tribunal de Justiça apresentam entendimento no sentido de que a eliminação de candidato de concurso público com base na existência de ocorrências policiais, transação penal, suspensão condicional do processo ou mesmo ação penal sem sentença condenatória com trânsito em julgado ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Ademais, não há relato de envolvimento em registros da mesma natureza ou outros elementos desabonadores, seja de natureza profissional, familiar ou que possam macular a índole social do candidato ou inviabilizar o exercício das funções inerentes ao cargo. 3. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.

Decisão:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Inquérito policial ou ação penal em curso - candidato eliminado de concurso público - presunção de inocência

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O e. Supremo Tribunal Federal e o c. Superior Tribunal de Justiça apresentam entendimento no sentido de que a eliminação de candidato de concurso público com base na existência de ocorrências policiais, transação penal, suspensão condicional do processo ou mesmo ação penal sem sentença condenatória com trânsito em julgado ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Ademais, não há relato de envolvimento em registros da mesma natureza ou outros elementos desabonadores, seja de natureza profissional, familiar ou que possam macular a índole social do candidato ou inviabilizar o exercício das funções inerentes ao cargo. 3. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.  
(Acórdão 1232880, 07071024520198070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no PJe: 28/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)