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Classe do Processo:

07043223520198070018 - (0704322-35.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1232616

Data de Julgamento:

19/02/2020

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 28/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL POSSÍVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE JUDICIAL POSSÍVEL. 1. Caracteriza ato ilegal a eliminação de candidato do certame, na fase da sindicância de vida pregressa e investigação social, lastreada somente em registros de ocorrência policial ou processo judicial não concluído, por ferir os princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes no STJ e STF. 2. No caso, o candidato foi eliminado na fase de sindicância de vida pregressa, em razão de supostas anotações de crime de lesões corporais, no contexto da Lei Maria da Penha, e de injúria, em que o inquérito foi arquivado por sentença penal terminativa transitada em julgado. 3. Nessa conjuntura, revela-se ilegal o ato administrativo que eliminou o candidato, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, derivados do princípio da legalidade, podendo, assim, o Judiciário exercer o controle, sob tal aspecto e com base em tais princípios, sem que, com isso, invada o mérito do ato administrativo. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

Decisão:

CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDAS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Inquérito policial ou ação penal em curso - candidato eliminado de concurso público - presunção de inocência

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTAME. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL POSSÍVEL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE JUDICIAL POSSÍVEL. 1. Caracteriza ato ilegal a eliminação de candidato do certame, na fase da sindicância de vida pregressa e investigação social, lastreada somente em registros de ocorrência policial ou processo judicial não concluído, por ferir os princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes no STJ e STF. 2. No caso, o candidato foi eliminado na fase de sindicância de vida pregressa, em razão de supostas anotações de crime de lesões corporais, no contexto da Lei Maria da Penha, e de injúria, em que o inquérito foi arquivado por sentença penal terminativa transitada em julgado. 3. Nessa conjuntura, revela-se ilegal o ato administrativo que eliminou o candidato, por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, derivados do princípio da legalidade, podendo, assim, o Judiciário exercer o controle, sob tal aspecto e com base em tais princípios, sem que, com isso, invada o mérito do ato administrativo. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.  
(Acórdão 1232616, 07043223520198070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no PJe: 28/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)