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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07013753620188070020 - (0701375-36.2018.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1231813

Data de Julgamento:

12/02/2020

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR (DE FATO). INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO). LEGALIDADE. FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA DE 2%. ?BIS IN IDEM?. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O condomínio irregular, organizado sob a forma de associação, tem legitimidade para instituir e cobrar as contribuições necessárias para a manutenção e conservação da área que foram instituídas em assembleia. 2. Comprovado que réu é possuidor do imóvel, não importa se integra a associação, pois está obrigado a pagar os valores estipulados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. O desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, tratando-se de uma forma de incentivar aqueles que pagam suas dívidas em dia e desencorajar a inadimplência, que, no caso, atinge a todos os moradores. 4. A incidência da multa (2% a.m) sobre o valor da contribuição condominial/associativa sem o desconto de pontualidade não importa bis in idem porque possuem natureza jurídica distinta. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Associação de moradores de loteamento irregular - cobrança da taxa de manutenção sem concordância do residente - licitude

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR (DE FATO). INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO). LEGALIDADE. FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA DE 2%. "BIS IN IDEM". NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  O condomínio irregular, organizado sob a forma de associação, tem legitimidade para instituir e cobrar as contribuições necessárias para a manutenção e conservação da área que foram instituídas em assembleia. 2.  Comprovado que réu é possuidor do imóvel, não importa se integra a associação, pois está obrigado a pagar os valores estipulados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.  O desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, tratando-se de uma forma de incentivar aqueles que pagam suas dívidas em dia e desencorajar a inadimplência, que, no caso, atinge a todos os moradores. 4. A incidência da multa (2% a.m) sobre o valor da contribuição condominial/associativa sem o desconto de pontualidade não importa bis in idem porque possuem natureza jurídica distinta. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.  
(Acórdão 1231813, 07013753620188070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR (DE FATO). INSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS (RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO). LEGALIDADE. FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERDA DO DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA DE 2%. "BIS IN IDEM". NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  O condomínio irregular, organizado sob a forma de associação, tem legitimidade para instituir e cobrar as contribuições necessárias para a manutenção e conservação da área que foram instituídas em assembleia. 2.  Comprovado que réu é possuidor do imóvel, não importa se integra a associação, pois está obrigado a pagar os valores estipulados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.  O desconto de pontualidade não se confunde com a multa moratória, tratando-se de uma forma de incentivar aqueles que pagam suas dívidas em dia e desencorajar a inadimplência, que, no caso, atinge a todos os moradores. 4. A incidência da multa (2% a.m) sobre o valor da contribuição condominial/associativa sem o desconto de pontualidade não importa bis in idem porque possuem natureza jurídica distinta. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra.  
(Acórdão 1231813, 07013753620188070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 10/3/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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