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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20151410016347APR - (0002371-98.2015.8.07.0014 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1229257

Data de Julgamento:

06/02/2020

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/02/2020 . Pág.: 207/213

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não merece prosperar o pedido de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário é de que até as condenações já alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes.

2. Asubstituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena são vedadas quando não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal em face dos maus antecedentes.

3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

Recurso conhecido e desprovido.

Jurisprudência em Temas:

Caracterização de maus antecedentes após o período depurador de condenação
Maus antecedentes - crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não merece prosperar o pedido de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário é de que até as condenações já alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes.
	2. Asubstituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena são vedadas quando não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal em face dos maus antecedentes.
	3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1229257, 20151410016347APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: 207/213)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. Não merece prosperar o pedido de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o entendimento jurisprudencial majoritário é de que até as condenações já alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes.
	2. Asubstituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena são vedadas quando não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal em face dos maus antecedentes.
	3. Apelação conhecida e desprovida.

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