DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA DE 2% INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso.  II - Embora o STJ, ao julgar o Resp 1.614.721/DF, tenha decidido pela possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador, estabeleceu que o adquirente não pode recebê-la cumulativamente com os lucros cessantes, pois entendeu que se tratam de ?verbas de mesma natureza e escopo (eminentemente compensatórias)?. III - A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem adotado o entendimento de que a contratação do INCC e do IGPM como indexadores de correção monetária é legal e adequada, uma vez que tais índices refletem as variações dos custos nos períodos em que aplicados. IV - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, § 1°, III, do CDC, V - A contratação de seguro de vida em grupo decorre da própria natureza do ajuste de financiamento habitacional. VI - A repetição do indébito deve ser de forma simples, e não em dobro, quando não demonstrada a má fé do fornecedor. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos. 

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA DE 2% INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso.  II - Embora o STJ, ao julgar o Resp 1.614.721/DF, tenha decidido pela possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador, estabeleceu que o adquirente não pode recebê-la cumulativamente com os lucros cessantes, pois entendeu que se tratam de "verbas de mesma natureza e escopo (eminentemente compensatórias)". III - A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem adotado o entendimento de que a contratação do INCC e do IGPM como indexadores de correção monetária é legal e adequada, uma vez que tais índices refletem as variações dos custos nos períodos em que aplicados. IV - É indevida a exigência de pagamento de taxa de administração como condição para a cessão de direitos sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, porquanto obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, § 1°, III, do CDC, V - A contratação de seguro de vida em grupo decorre da própria natureza do ajuste de financiamento habitacional. VI - A repetição do indébito deve ser de forma simples, e não em dobro, quando não demonstrada a má fé do fornecedor. VII - Deu-se parcial provimento aos recursos. 
(Acórdão 1217536, 00180015520148070007, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)