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Classe do Processo:
07012222920198070000 - (0701222-29.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1216930
Data de Julgamento:
13/11/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Cumprimento de sentença. Capitalização mensal de juros. A utilização da tabela Price não implica necessariamente a prática de anatocismo.
Decisão:
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Tabela Price - Legalidade
Capitalização de juros em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, atualmente MP 2.170-01/2001 - necessidade de previsão expressa
Cumprimento de sentença. Capitalização mensal de juros. A utilização da tabela Price não implica necessariamente a prática de anatocismo. (Acórdão 1216930, 07012222920198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Cumprimento de sentença. Capitalização mensal de juros. A utilização da tabela Price não implica necessariamente a prática de anatocismo.
(
Acórdão 1216930
, 07012222920198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Cumprimento de sentença. Capitalização mensal de juros. A utilização da tabela Price não implica necessariamente a prática de anatocismo. (Acórdão 1216930, 07012222920198070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 4/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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