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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07146334220198070000 - (0714633-42.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1216235

Data de Julgamento:

11/11/2019

Órgão Julgador:

1ª Câmara Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PECULIARIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA À GENITORA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A criança tem o direito à educação, com assento constitucional, o qual deve ser garantido pelo Estado. Todavia, tal não se traduz em direito subjetivo de matrícula em escola por ele indicada, ante a necessidade de implementação de políticas públicas; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. A hipótese, entretanto, comporta peculiaridade, em face do deferimento de medida protetiva de urgência deferida à sua genitora, que acarretou o seu deslocamento para o Distrito Federal; 4. A Lei nº 11.340/2006, que criou os mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, estabeleceu que as medidas de prevenção e assistência à vítima devem ser integradas por políticas públicas assistenciais, dentre as quais na área da educação e do trabalho, que devem ser prestadas de forma articulada, inclusive emergencialmente, quando for o caso; 5 . Em atendimento à proteção integral de que trata a Lei nº 11.340/2006, extensivo aos familiares - no caso, à impetrante - deve ser excepcionada a observância da lista de espera para assegurar o direito à matrícula em creche; 6. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.Unânime.

Decisão:

MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, FOI CONCEDIDA A ORDEM. UNÂNIME. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REPERCUSSÃO GERAL.

Jurisprudência em Temas:

Matrícula de criança em creche ou pré-escola pública - ação judicial

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PECULIARIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA À GENITORA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  1. A criança tem o direito à educação, com assento constitucional, o qual deve ser garantido pelo Estado. Todavia, tal não se traduz em direito subjetivo de matrícula em escola por ele indicada, ante a necessidade de implementação de políticas públicas; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. A hipótese, entretanto, comporta peculiaridade, em face do deferimento de medida protetiva de urgência deferida à sua genitora, que acarretou o seu deslocamento para o Distrito Federal; 4. A Lei nº 11.340/2006, que criou os mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, estabeleceu que as medidas de prevenção e assistência à vítima devem ser integradas por políticas públicas assistenciais, dentre as quais na área da educação e do trabalho, que devem ser prestadas de forma articulada, inclusive emergencialmente, quando for o caso; 5 . Em atendimento à proteção integral de que trata a Lei nº 11.340/2006, extensivo aos familiares - no caso, à impetrante - deve ser excepcionada a observância da lista de espera para assegurar o direito à matrícula em creche; 6. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.Unânime.  
(Acórdão 1216235, 07146334220198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PECULIARIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA À GENITORA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.  1. A criança tem o direito à educação, com assento constitucional, o qual deve ser garantido pelo Estado. Todavia, tal não se traduz em direito subjetivo de matrícula em escola por ele indicada, ante a necessidade de implementação de políticas públicas; 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. A hipótese, entretanto, comporta peculiaridade, em face do deferimento de medida protetiva de urgência deferida à sua genitora, que acarretou o seu deslocamento para o Distrito Federal; 4. A Lei nº 11.340/2006, que criou os mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, estabeleceu que as medidas de prevenção e assistência à vítima devem ser integradas por políticas públicas assistenciais, dentre as quais na área da educação e do trabalho, que devem ser prestadas de forma articulada, inclusive emergencialmente, quando for o caso; 5 . Em atendimento à proteção integral de que trata a Lei nº 11.340/2006, extensivo aos familiares - no caso, à impetrante - deve ser excepcionada a observância da lista de espera para assegurar o direito à matrícula em creche; 6. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. Agravo Interno prejudicado.Unânime.  
(Acórdão 1216235, 07146334220198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/11/2019, publicado no DJE: 25/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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