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Classe do Processo:

07142975220178070018 - (0714297-52.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1213096

Data de Julgamento:

06/11/2019

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. SOLICITANTE DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, por entender que as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, pode indeferir a produção de prova pericial sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar Rejeitada. 2. Para que haja coisa julgada faz-se necessária a existência de idêntica ação anterior transitada em julgado. No presente caso, as ações tidas como idênticas não possuem a semelhança exigida pela legislação. Coisa julgada afastada. 3. Conforme orientação jurisprudencial, a prestação do serviço de água e esgoto é obrigação de natureza pessoal, assim, a responsabilidade pelos débitos decorrentes da referida prestação de serviço recai sobre aquele que requereu o serviço, ainda que não seja o proprietário do imóvel. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Decisão:

DECISÃO PARCIAL ANTERIOR: APÓS A PROLAÇÃO DO VOTO-VISTA DO 2º VOGAL, CONHECENDO DO RECURSO E DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, O RELATOR PEDIU VISTA. O 1º VOGAL AGUARDA. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO: APÓS O VOTO DO RELATOR, MANTENDO O SEU VOTO, CONFORME ANTERIORMENTE PROFERIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL, E MANTIDA A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO 2º VOGAL, PROSSEGUIU-SE O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, COM A INTEGRAÇÃO AO QUÓRUM DOS DESEMBARGADORES SIMONE LUCINDO E CARLOS RODRIGUES NESSA ORDEM. DECISÃO DEFINITIVA: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDO O 2º VOGAL.JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942, DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO.

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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. SOLICITANTE DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, por entender que as provas constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da questão, pode indeferir a produção de prova pericial sem que isso configure cerceamento de defesa. Preliminar Rejeitada. 2. Para que haja coisa julgada faz-se necessária a existência de idêntica ação anterior transitada em julgado. No presente caso, as ações tidas como idênticas não possuem a semelhança exigida pela legislação. Coisa julgada afastada. 3. Conforme orientação jurisprudencial, a prestação do serviço de água e esgoto é obrigação de natureza pessoal, assim, a responsabilidade pelos débitos decorrentes da referida prestação de serviço recai sobre aquele que requereu o serviço, ainda que não seja o proprietário do imóvel. 4. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.      
(Acórdão 1213096, 07142975220178070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)