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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07010641720198070018 - (0701064-17.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1210747

Data de Julgamento:

16/10/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

Roberto Freitas Filho

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. DF. REQUISITOS. FORMAÇÃO ACADÊMICA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO SEM EFEITO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Incontroverso que o Impetrante possui a qualificação exigida, porquanto cumpriu o requisito de possuir ?diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Matemática?, conforme disposto no Edital, tendo em vista que o seu certificado indica equivalência a licenciatura, com habilitação em ciências exatas e tecnológicas, na disciplina matemática. 2. Assim, é certo que o Impetrante está totalmente capacitado para o exercício de atividades de magistério no sistema público de ensino, ensino fundamental e médio, para a disciplina de matemática. 3. Evidencia nítido comportamento contraditório por parte da Administração Pública negar a contratação do impetrante após ter com ele firmado 14 (quatorze) outros contratos da mesma natureza ao longo dos últimos 12 (doze) anos. 4. Remessa necessária desprovida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. DF. REQUISITOS. FORMAÇÃO ACADÊMICA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO SEM EFEITO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Incontroverso que o Impetrante possui a qualificação exigida, porquanto cumpriu o requisito de possuir "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Matemática", conforme disposto no Edital, tendo em vista que o seu certificado indica equivalência a licenciatura, com habilitação em ciências exatas e tecnológicas, na disciplina matemática. 2. Assim, é certo que o Impetrante está totalmente capacitado para o exercício de atividades de magistério no sistema público de ensino, ensino fundamental e médio, para a disciplina de matemática. 3. Evidencia nítido comportamento contraditório por parte da Administração Pública negar a contratação do impetrante após ter com ele firmado 14 (quatorze) outros contratos da mesma natureza ao longo dos últimos 12 (doze) anos.  4. Remessa necessária desprovida.  
(Acórdão 1210747, 07010641720198070018, Relator: Roberto Freitas Filho,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. DF. REQUISITOS. FORMAÇÃO ACADÊMICA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO SEM EFEITO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Incontroverso que o Impetrante possui a qualificação exigida, porquanto cumpriu o requisito de possuir "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de licenciatura plena em Matemática", conforme disposto no Edital, tendo em vista que o seu certificado indica equivalência a licenciatura, com habilitação em ciências exatas e tecnológicas, na disciplina matemática. 2. Assim, é certo que o Impetrante está totalmente capacitado para o exercício de atividades de magistério no sistema público de ensino, ensino fundamental e médio, para a disciplina de matemática. 3. Evidencia nítido comportamento contraditório por parte da Administração Pública negar a contratação do impetrante após ter com ele firmado 14 (quatorze) outros contratos da mesma natureza ao longo dos últimos 12 (doze) anos.  4. Remessa necessária desprovida.  
(Acórdão 1210747, 07010641720198070018, Relator: Roberto Freitas Filho,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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