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Classe do Processo:
20190410030132APR - (0004944-42.2015.8.07.0004 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1208170
Data de Julgamento:
10/10/2019
Órgão Julgador:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator:
JESUINO RISSATO
Revisor:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/10/2019 . Pág.: 146/151
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, § 1º, E 241-A, CAPUT, DO ECA. DELITO DE FACILITAR, RECRUTAR OU CONTRACENAR COM ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO. CRIME DE TRANSMITIR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR VÍDEO DE CONDUTA SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o vídeo colacionado aos autos, e as declarações firmes e harmônicas de testemunhas, comprovam que o réu facilitou, recrutou ou contracenou com adolescente em cena de sexo explícito, bem como transmitiu, disponibilizou e distribuiu filmagem com conteúdo sexual envolvendo adolescente.
2. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime
Termos Auxiliares à Pesquisa:
LEI 8.069/90, VÍDEO DE CÂMERA DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR, SMARTFONE, CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTES, MENSAGEM DO APLICATIVO WHATSAPP, DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET, SÚMULA 545 DO STJ.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, § 1º, E 241-A, CAPUT, DO ECA. DELITO DE FACILITAR, RECRUTAR OU CONTRACENAR COM ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO. CRIME DE TRANSMITIR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR VÍDEO DE CONDUTA SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o vídeo colacionado aos autos, e as declarações firmes e harmônicas de testemunhas, comprovam que o réu facilitou, recrutou ou contracenou com adolescente em cena de sexo explícito, bem como transmitiu, disponibilizou e distribuiu filmagem com conteúdo sexual envolvendo adolescente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1208170, 20190410030132APR, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 18/10/2019. Pág.: 146/151)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, § 1º, E 241-A, CAPUT, DO ECA. DELITO DE FACILITAR, RECRUTAR OU CONTRACENAR COM ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO. CRIME DE TRANSMITIR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR VÍDEO DE CONDUTA SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o vídeo colacionado aos autos, e as declarações firmes e harmônicas de testemunhas, comprovam que o réu facilitou, recrutou ou contracenou com adolescente em cena de sexo explícito, bem como transmitiu, disponibilizou e distribuiu filmagem com conteúdo sexual envolvendo adolescente.
2. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1208170
, 20190410030132APR, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 18/10/2019. Pág.: 146/151)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 240, § 1º, E 241-A, CAPUT, DO ECA. DELITO DE FACILITAR, RECRUTAR OU CONTRACENAR COM ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO. CRIME DE TRANSMITIR, DISPONIBILIZAR E DISTRIBUIR VÍDEO DE CONDUTA SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o vídeo colacionado aos autos, e as declarações firmes e harmônicas de testemunhas, comprovam que o réu facilitou, recrutou ou contracenou com adolescente em cena de sexo explícito, bem como transmitiu, disponibilizou e distribuiu filmagem com conteúdo sexual envolvendo adolescente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1208170, 20190410030132APR, Relator: JESUINO RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 18/10/2019. Pág.: 146/151)
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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