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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160310002323APR - (0000181-64.2016.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1207813

Data de Julgamento:

10/10/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/10/2019 . Pág.: 138/151

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PROVA DO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes.

II - Aconfissão extrajudicial, ainda que não confirmada na fase judicial, pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do julgador desde que corroborada por provas colhidas em Juízo e mesmo quando retratada em Juízo.

III - Na espécie, a confissão extrajudicial foi corroborada pelo depoimento judicial das testemunhas e do laudo pericial, tudo a formar acero probatório suficiente para a convicção e certeza da autoria.

IV - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu tinha conhecimento da procedência ilícita do bem apreendido.

V - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.

VI - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo desprovido.

Decisão:

CONHECER DO RECURSO. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

No crime de receptação, cabe ao réu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse?

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PROVA DO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
	I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes.
	II - Aconfissão extrajudicial, ainda que não confirmada na fase judicial, pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do julgador desde que corroborada por provas colhidas em Juízo e mesmo quando retratada em Juízo.
	III - Na espécie, a confissão extrajudicial foi corroborada pelo depoimento judicial das testemunhas e do laudo pericial, tudo a formar acero probatório suficiente para a convicção e certeza da autoria.
	IV - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu tinha conhecimento da procedência ilícita do bem apreendido.
	V - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.
	VI - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo desprovido.

(Acórdão 1207813, 20160310002323APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019. Pág.: 138/151)

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E PROVA DO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
	I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo observar a teoria das nulidades que indica que não se decreta nulidade se não houver comprovação de prejuízo. Precedentes.
	II - Aconfissão extrajudicial, ainda que não confirmada na fase judicial, pode ser utilizada para fundamentar o convencimento do julgador desde que corroborada por provas colhidas em Juízo e mesmo quando retratada em Juízo.
	III - Na espécie, a confissão extrajudicial foi corroborada pelo depoimento judicial das testemunhas e do laudo pericial, tudo a formar acero probatório suficiente para a convicção e certeza da autoria.
	IV - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu tinha conhecimento da procedência ilícita do bem apreendido.
	V - No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar a origem lícita, nos termos do art. 156 do CPP.
	VI - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo desprovido.

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