Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713497-81.2018.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENILSON SILVA DE ARAUJO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS. PERDA SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação.   2. A obrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 3. A propriedade imobiliária somente é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 4. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda possibilita dirigir ao proprietário a cobrança das taxas condominiais, salvo quando houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel, bem como esse tenha sido ocupado pelo promitente comprador. 5. A perda superveniente da legitimidade passiva, decorrente do registro cartorário da transferência do imóvel após a prolação da sentença recorrida, induz à extinção da execução, sem julgamento de mérito. Entretanto, incumbe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio do causalidade. 6. Documentos juntados à apelação parcialmente conhecidos. 7. Recurso conhecido e provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713497-81.2018.8.07.0020 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ENILSON SILVA DE ARAUJO APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEETHOVEN E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS JUNTADOS À APELAÇÃO NÃO CONHECIMENTO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. REGISTRO. CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. REQUISITOS. PERDA SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Excetuada a hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil, não há possibilidade de se juntar novos documentos em sede de apelação.   2. A obrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 3. A propriedade imobiliária somente é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 4. A ausência de registro cartorário do contrato de compra e venda possibilita dirigir ao proprietário a cobrança das taxas condominiais, salvo quando houver prova inequívoca da ciência do condomínio sobre a venda do imóvel, bem como esse tenha sido ocupado pelo promitente comprador. 5. A perda superveniente da legitimidade passiva, decorrente do registro cartorário da transferência do imóvel após a prolação da sentença recorrida, induz à extinção da execução, sem julgamento de mérito. Entretanto, incumbe ao executado o pagamento dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio do causalidade. 6. Documentos juntados à apelação parcialmente conhecidos. 7. Recurso conhecido e provido.        
(Acórdão 1207230, 07134978120188070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 16/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)