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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07046562620198070000 - (0704656-26.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1206220

Data de Julgamento:

02/10/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo da banca examinadora quando se está em jogo a nulidade de ato administrativo praticado em Concurso Público, porquanto a organizadora do Certame seria mera executora material dos referidos atos, cujo sujeito, em verdade, é a Administração Pública. 2. A probabilidade de provimento do recurso deve ser analisada com atenção ao Princípio da Colegialidade, pois, embora tenha lugar uma percepção singular do Magistrado Relator, quem julga o recurso, quem é o Juiz Natural, é o Colegiado e, conforme se verifica pelos precedentes específicos do mesmo concurso do agravante, a Turma vem decidindo que a ausência de critérios objetivos do exame psicotécnico possibilita ao candidato submeter-se a uma nova avaliação psicológica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.

Decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Jurisprudência em Temas:

Exame psicotécnico - hipóteses de anulação
Exame psicotécnico - anulação - necessidade de nova avaliação
Nulidade da eliminação de candidato em concurso público - subjetividade no exame psicotécnico

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo da banca examinadora quando se está em jogo a nulidade de ato administrativo praticado em Concurso Público, porquanto a organizadora do Certame seria mera executora material dos referidos atos, cujo sujeito, em verdade, é a Administração Pública. 2. A probabilidade de provimento do recurso deve ser analisada com atenção ao Princípio da Colegialidade, pois, embora tenha lugar uma percepção singular do Magistrado Relator, quem julga o recurso, quem é o Juiz Natural, é o Colegiado e, conforme se verifica pelos precedentes específicos do mesmo concurso do agravante, a Turma vem decidindo que a ausência de critérios objetivos do exame psicotécnico possibilita ao candidato submeter-se a uma nova avaliação psicológica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.
(Acórdão 1206220, 07046562620198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. BANCA EXAMINADORA. INVIABILIDADE. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Não há se falar em litisconsórcio passivo da banca examinadora quando se está em jogo a nulidade de ato administrativo praticado em Concurso Público, porquanto a organizadora do Certame seria mera executora material dos referidos atos, cujo sujeito, em verdade, é a Administração Pública. 2. A probabilidade de provimento do recurso deve ser analisada com atenção ao Princípio da Colegialidade, pois, embora tenha lugar uma percepção singular do Magistrado Relator, quem julga o recurso, quem é o Juiz Natural, é o Colegiado e, conforme se verifica pelos precedentes específicos do mesmo concurso do agravante, a Turma vem decidindo que a ausência de critérios objetivos do exame psicotécnico possibilita ao candidato submeter-se a uma nova avaliação psicológica. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.
(Acórdão 1206220, 07046562620198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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