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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07014651620198070018 - (0701465-16.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1206216

Data de Julgamento:

02/10/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADASA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA editou a Resolução número 14/2011, pela qual ?é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável?. Entendimento adotado pela Jurisprudência. 2. Mostra-se ilegal a manutenção da suspensão do fornecimento de água quando inexistirem débitos atuais pendentes. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Interrupção do fornecimento de serviço público essencial - inadimplemento por débito pretérito - ilegalidade

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADASA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA editou a Resolução número 14/2011, pela qual "é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável". Entendimento adotado pela Jurisprudência. 2. Mostra-se ilegal a manutenção da suspensão do fornecimento de água quando inexistirem débitos atuais pendentes.                                   3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(Acórdão 1206216, 07014651620198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ATRASO NO PAGAMENTO. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ADASA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA editou a Resolução número 14/2011, pela qual "é vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável". Entendimento adotado pela Jurisprudência. 2. Mostra-se ilegal a manutenção da suspensão do fornecimento de água quando inexistirem débitos atuais pendentes.                                   3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
(Acórdão 1206216, 07014651620198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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