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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07135603520198070000 - (0713560-35.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1205982

Data de Julgamento:

30/09/2019

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras. Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras. ARTIGO 27 DA Lei nº 11.697/2008. PREVISÃO TAXATIVA. POSSE E PROPRIEDADE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. artigo 82 do Código Civil. BENS MÓVEIS. SEMOVENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA Segunda Vara Cível de Águas Claras. 1. A competência das Varas de Família encontra-se definida, de forma taxativa, no art. 27 da Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. A acepção de animais de estimação é enunciada de forma genérica pelo artigo 82 do Código Civil, considerando-os bens móveis, que por terem capacidade de locomoverem-se por força própria, e são designados como semoventes. 3. Estabelecidas essas premissas jurídicas, não se enquadra a discussão acerca de posse e propriedade de animais de estimação a nenhuma das restritas hipóteses elencadas no artigo 27 da Lei nº 11.697/2008, capaz de atrair a competência da Vara de Família. Por conseguinte, deve-se fixar a competência pelo critério residual e em prol das Varas Cíveis. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Águas Claras, unânime

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras. Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras. ARTIGO 27 DA Lei nº 11.697/2008. PREVISÃO TAXATIVA. POSSE E PROPRIEDADE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. artigo 82 do Código Civil. BENS MÓVEIS. SEMOVENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA Segunda Vara Cível de Águas Claras. 1.   A competência das Varas de Família encontra-se definida, de forma taxativa, no art. 27 da Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2.  A acepção de animais de estimação é enunciada de forma genérica pelo artigo 82 do Código Civil, considerando-os bens móveis, que por terem capacidade de locomoverem-se por força própria, e são designados como semoventes. 3.  Estabelecidas essas premissas jurídicas, não se enquadra a discussão acerca de posse e propriedade de animais de estimação a nenhuma das restritas hipóteses elencadas no artigo 27 da Lei nº 11.697/2008, capaz de atrair a competência da Vara de Família. Por conseguinte, deve-se fixar a competência pelo critério residual e em prol das Varas Cíveis. 4.  Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras.
(Acórdão 1205982, 07135603520198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras. Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras. ARTIGO 27 DA Lei nº 11.697/2008. PREVISÃO TAXATIVA. POSSE E PROPRIEDADE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. artigo 82 do Código Civil. BENS MÓVEIS. SEMOVENTES. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA Segunda Vara Cível de Águas Claras. 1.   A competência das Varas de Família encontra-se definida, de forma taxativa, no art. 27 da Lei nº 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2.  A acepção de animais de estimação é enunciada de forma genérica pelo artigo 82 do Código Civil, considerando-os bens móveis, que por terem capacidade de locomoverem-se por força própria, e são designados como semoventes. 3.  Estabelecidas essas premissas jurídicas, não se enquadra a discussão acerca de posse e propriedade de animais de estimação a nenhuma das restritas hipóteses elencadas no artigo 27 da Lei nº 11.697/2008, capaz de atrair a competência da Vara de Família. Por conseguinte, deve-se fixar a competência pelo critério residual e em prol das Varas Cíveis. 4.  Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Segunda Vara Cível de Águas Claras.
(Acórdão 1205982, 07135603520198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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