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Classe do Processo:

07049502420198070018 - (0704950-24.2019.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1205847

Data de Julgamento:

25/09/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E RAZOABILIDADE. Para a eliminação de candidato na fase de sindicância e investigação de vida pregressa em certame público é necessário que a Administração se ampare em provas desabonadoras da conduta do candidato. Viola o princípio da presunção de inocência a eliminação de candidato com fundamento em inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A sentença homologatória da transação penal não implica assunção de culpa e tampouco tem natureza de sentença penal condenatória, não produzindo efeitos penais ou extrapenais. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato em concurso público fundamentado em transação penal, em razão da ausência de fundamentação minimamente razoável e consentânea com os princípios do ordenamento jurídico.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Transação penal pode fundamentar reprovação em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa?

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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE E RAZOABILIDADE. Para a eliminação de candidato na fase de sindicância e investigação de vida pregressa em certame público é necessário que a Administração se ampare em provas desabonadoras da conduta do candidato. Viola o princípio da presunção de inocência a eliminação de candidato com fundamento em inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A sentença homologatória da transação penal não implica assunção de culpa e tampouco tem natureza de sentença penal condenatória, não produzindo efeitos penais ou extrapenais. Mostra-se ilegal a eliminação de candidato em concurso público fundamentado em transação penal, em razão da ausência de fundamentação minimamente razoável e consentânea com os princípios do ordenamento jurídico.  
(Acórdão 1205847, 07049502420198070018, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 11/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)