CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, 370 E 371 DO CPC. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ARTS. 166, INCISOS II E III, 169 E 182, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC E 186 E 927 DO CC. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 14, 18 E 25, § 1º, DO CDC. 1. O art. 489, § 1º, do CPC, estabelece as hipóteses em que qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, será considerada não fundamentada e, da simples leitura da sentença constata-se que as questões deduzidas nos autos foram devidamente analisadas e que as causas de decidir foram externadas de maneira suficiente. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, conquanto a primeira ré tenha requerido a oitiva de testemunhas e a produção da referida prova tenha sido deferida, a parte em questão demonstrou desinteresse em sua realização. 2.1. Além disso, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, embora não tenha havido manifestação do Juízo de primeiro grau quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte adversa e de produção de prova pericial, considerando que a matéria posta sub judice poderia ser demonstrada por meio documental, desnecessárias as provas citadas. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. 3. O legislador pátrio baseou-se no respeito à ordem pública e aos valores sociais de modo a estabelecer que, se nulo, o negócio não produzirá efeitos.   3.1. O art. 166, incisos II e III, e o art. 169, ambos do CC, estabelecem que serão nulos os negócios jurídicos quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ou quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, não estando sujeitos à confirmação nem de convalescendo pelo decurso do tempo. 3.2. Havendo incerteza acerca da origem do veículo adquirido pelo autor e não demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a declaração de nulidade, fundamentada em suposta ilicitude do objeto, é medida que se impõe, mormente em contemplação ao princípio da boa-fé que deve permear os negócios jurídicos e a expectativa do autor de estar adquirindo um bem livre e desimpedido de qualquer ônus, em observância ao art. 166, incisos II e III, e ao art. 169, ambos do CC.  3.3. O fato de a titularidade do veículo ter sido transferida perante o DETRAN não tem o condão de convalidar eventual ilicitude verificada (art. 169 do CC). 3.4. Declarada a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas pelo equivalente (art. 182 do CC). 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 4.1. É dever da pessoa jurídica prestadora do serviço, em seus negócios jurídicos, fiscalizar a regularidade dos contratos que celebra, a fim de evitar lesão ao patrimônio de pessoas com quem contrata, bem como das alheias a suas atividades, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro. 4.2. Sobressai evidente a ausência de certeza acerca da licitude da origem do veículo vendido pela primeira ré para o autor, pois há nos autos indícios de que a titularidade do referido bem foi transferida sem autorização do real proprietário, o que é demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos, não tendo as rés trazido ao feito qualquer documentação hábil a infirmar essas circunstâncias. 4.3.Diante da suposta ilicitude praticada por terceiro e da inobservância dos deveres de cautela da parte ré, inerente a suas atividades, constatam-se os danos sofridos pelo autor ocasionados pela contratação de objeto decorrente de suposto ato ilícito. 4.4. Observada a conduta da parte ré consistente na inobservância do dever de cautela inerente a suas atividades, o dano e o nexo de causalidade entre eles, é cabível a responsabilização do fornecedor do serviço. 5. No que tange ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. 5.1. Abalados direitos de personalidade do autor, que adquiriu, de boa-fé, veículo de origem duvidosa, cabível a compensação por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6, VI). 5.2. Consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos, bem como observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum fixado em sentença se mostra suficiente para indenizar. 6. Quanto à tese de afastamento da responsabilidade da entidade financeira, esta não merece amparo. Em regra, as concessionárias ou revendedoras de veículos interligam seus negócios jurídicos a instituições financeiras de forma que estas, por meio de contratos de financiamento, auxiliam os consumidores na aquisição de automóvel junto àquelas. Logo, verifica-se a existência um negócio jurídico complexo, pois a alienação do referido bem apenas se concretiza por meio da disponibilização de capital pelo agente financeiro ao comprador. 6.1. Apesar da autonomia existente entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário que o viabilizou, as transações são interdependentes, vinculadas a um mesmo fato jurídico, a compra do bem, e não podem ser analisadas de maneira isolada. 6.2. Dessa forma, caso invalidada a compra e venda, o negócio jurídico consubstanciado no financiamento deve seguir o mesmo caminho, não fazendo sentido a manutenção deste último se o fato jurídico que o fundamentou não pode ser mantido em razão de sua suposta irregularidade. 6.3. Por os serviços contratados das rés estarem interligados e em razão de o caso posto em juízo cuidar de relação de consumo, na qual a vulnerabilidade dos consumidores é presumida (CDC, art. 4º, I) e se objetiva a coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou no prejuízo àqueles são solidariamente responsáveis, sem exceção e de forma objetiva, consoante art. 7º, parágrafo único, e arts. 14, 18 e 25, § 1º, do CDC. 6.3.1. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso (art. 13º, parágrafo único, do CDC).  7. Apelações desprovidas.  

  CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, 370 E 371 DO CPC. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ARTS. 166, INCISOS II E III, 169 E 182, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC E 186 E 927 DO CC. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 14, 18 E 25, § 1º, DO CDC. 1. O art. 489, § 1º, do CPC, estabelece as hipóteses em que qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, será considerada não fundamentada e, da simples leitura da sentença constata-se que as questões deduzidas nos autos foram devidamente analisadas e que as causas de decidir foram externadas de maneira suficiente. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, conquanto a primeira ré tenha requerido a oitiva de testemunhas e a produção da referida prova tenha sido deferida, a parte em questão demonstrou desinteresse em sua realização. 2.1. Além disso, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC, embora não tenha havido manifestação do Juízo de primeiro grau quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte adversa e de produção de prova pericial, considerando que a matéria posta sub judice poderia ser demonstrada por meio documental, desnecessárias as provas citadas. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. 3. O legislador pátrio baseou-se no respeito à ordem pública e aos valores sociais de modo a estabelecer que, se nulo, o negócio não produzirá efeitos.   3.1. O art. 166, incisos II e III, e o art. 169, ambos do CC, estabelecem que serão nulos os negócios jurídicos quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ou quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, não estando sujeitos à confirmação nem de convalescendo pelo decurso do tempo. 3.2. Havendo incerteza acerca da origem do veículo adquirido pelo autor e não demonstrada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, a declaração de nulidade, fundamentada em suposta ilicitude do objeto, é medida que se impõe, mormente em contemplação ao princípio da boa-fé que deve permear os negócios jurídicos e a expectativa do autor de estar adquirindo um bem livre e desimpedido de qualquer ônus, em observância ao art. 166, incisos II e III, e ao art. 169, ambos do CC.  3.3. O fato de a titularidade do veículo ter sido transferida perante o DETRAN não tem o condão de convalidar eventual ilicitude verificada (art. 169 do CC). 3.4. Declarada a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, as partes serão restituídas ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas pelo equivalente (art. 182 do CC). 4. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a parte ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 4.1. É dever da pessoa jurídica prestadora do serviço, em seus negócios jurídicos, fiscalizar a regularidade dos contratos que celebra, a fim de evitar lesão ao patrimônio de pessoas com quem contrata, bem como das alheias a suas atividades, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro. 4.2. Sobressai evidente a ausência de certeza acerca da licitude da origem do veículo vendido pela primeira ré para o autor, pois há nos autos indícios de que a titularidade do referido bem foi transferida sem autorização do real proprietário, o que é demonstrado por meio dos documentos acostados aos autos, não tendo as rés trazido ao feito qualquer documentação hábil a infirmar essas circunstâncias. 4.3.Diante da suposta ilicitude praticada por terceiro e da inobservância dos deveres de cautela da parte ré, inerente a suas atividades, constatam-se os danos sofridos pelo autor ocasionados pela contratação de objeto decorrente de suposto ato ilícito. 4.4. Observada a conduta da parte ré consistente na inobservância do dever de cautela inerente a suas atividades, o dano e o nexo de causalidade entre eles, é cabível a responsabilização do fornecedor do serviço. 5. No que tange ao dano moral, este, como é cediço, relaciona-se diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade física e psicológica, à liberdade etc. 5.1. Abalados direitos de personalidade do autor, que adquiriu, de boa-fé, veículo de origem duvidosa, cabível a compensação por danos morais (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6, VI). 5.2. Consideradas as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos, bem como observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o quantum fixado em sentença se mostra suficiente para indenizar. 6. Quanto à tese de afastamento da responsabilidade da entidade financeira, esta não merece amparo. Em regra, as concessionárias ou revendedoras de veículos interligam seus negócios jurídicos a instituições financeiras de forma que estas, por meio de contratos de financiamento, auxiliam os consumidores na aquisição de automóvel junto àquelas. Logo, verifica-se a existência um negócio jurídico complexo, pois a alienação do referido bem apenas se concretiza por meio da disponibilização de capital pelo agente financeiro ao comprador. 6.1. Apesar da autonomia existente entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário que o viabilizou, as transações são interdependentes, vinculadas a um mesmo fato jurídico, a compra do bem, e não podem ser analisadas de maneira isolada. 6.2. Dessa forma, caso invalidada a compra e venda, o negócio jurídico consubstanciado no financiamento deve seguir o mesmo caminho, não fazendo sentido a manutenção deste último se o fato jurídico que o fundamentou não pode ser mantido em razão de sua suposta irregularidade. 6.3. Por os serviços contratados das rés estarem interligados e em razão de o caso posto em juízo cuidar de relação de consumo, na qual a vulnerabilidade dos consumidores é presumida (CDC, art. 4º, I) e se objetiva a coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou no prejuízo àqueles são solidariamente responsáveis, sem exceção e de forma objetiva, consoante art. 7º, parágrafo único, e arts. 14, 18 e 25, § 1º, do CDC. 6.3.1. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso (art. 13º, parágrafo único, do CDC).  7. Apelações desprovidas.  
(Acórdão 1205241, 07194464620188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 8/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)