RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A existência de justa causa está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória, o que ocorreu nos autos. Além disso, se o feito já foi instruído e sentenciado, evidente que a matéria encontra-se preclusa, não se mostrando viável reconhecer a inépcia da denúncia no presente momento processual.

2. As provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciam que o réu xingou as vítimas pejorativamente, com o intuito de ofender a sua honra subjetiva, utilizando-se de elementos inerentes a raça ou cor, além de outros termos, não havendo que se falar em absolvição.

3. O Ministério Público tem legitimidade para pedir reparação mínima e o Juízo criminal é competente para fixar indenização a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral.

4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), por duas vezes, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, além de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais para cada vítima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA RACIAL. DUAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A existência de justa causa está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória, o que ocorreu nos autos. Além disso, se o feito já foi instruído e sentenciado, evidente que a matéria encontra-se preclusa, não se mostrando viável reconhecer a inépcia da denúncia no presente momento processual.
2. As provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, evidenciam que o réu xingou as vítimas pejorativamente, com o intuito de ofender a sua honra subjetiva, utilizando-se de elementos inerentes a raça ou cor, além de outros termos, não havendo que se falar em absolvição.
3. O Ministério Público tem legitimidade para pedir reparação mínima e o Juízo criminal é competente para fixar indenização a título de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral.
4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), por duas vezes, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, além de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais para cada vítima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.

(Acórdão 1205146, 20151410049670APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019. Pág.: 110/122)