SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07152240420198070000 - (0715224-04.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1204481

Data de Julgamento:

30/09/2019

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Competência. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Crimes autônomos. Prevenção. Conexão. Inexistência. 1 - A quebra de sigilo de comunicações telefônicas para apuração de crime, em que evidenciada a prática de outro crime, cometido em contexto fático diverso, contra vítima diferente e com o envolvimento de outros agentes, e o posterior compartilhamento das informações para instruir o segundo inquérito policial, não torna prevento o juízo que autorizou a quebra do sigilo, por se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - Se as investigações visam apurar crimes autônomos, não havendo qualquer liame entre as infrações apuradas ou agentes envolvidos nos supostos crimes, inexiste conexão. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras - DF.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

Competência. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Crimes autônomos. Prevenção. Conexão. Inexistência.  1 - A quebra de sigilo de comunicações telefônicas para apuração de crime, em que evidenciada a prática de outro crime, cometido em contexto fático diverso, contra vítima diferente e com o envolvimento de outros agentes, e o posterior compartilhamento das informações para instruir o segundo inquérito policial, não torna prevento o juízo que autorizou a quebra do sigilo, por se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - Se as investigações visam apurar crimes autônomos, não havendo qualquer liame entre as infrações apuradas ou agentes envolvidos nos supostos crimes, inexiste conexão. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras - DF.
(Acórdão 1204481, 07152240420198070000, Relator: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Competência. Encontro fortuito de provas. Compartilhamento. Crimes autônomos. Prevenção. Conexão. Inexistência.  1 - A quebra de sigilo de comunicações telefônicas para apuração de crime, em que evidenciada a prática de outro crime, cometido em contexto fático diverso, contra vítima diferente e com o envolvimento de outros agentes, e o posterior compartilhamento das informações para instruir o segundo inquérito policial, não torna prevento o juízo que autorizou a quebra do sigilo, por se tratar de encontro fortuito de provas. 2 - Se as investigações visam apurar crimes autônomos, não havendo qualquer liame entre as infrações apuradas ou agentes envolvidos nos supostos crimes, inexiste conexão. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado - Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras - DF.
(Acórdão 1204481, 07152240420198070000, Relator: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 30/9/2019, publicado no DJE: 3/10/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE