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Classe do Processo:

07119268120188070018 - (0711926-81.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1199626

Data de Julgamento:

04/09/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/09/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VERSÃO DESATUALIZADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos constantes em editais de concurso público, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 2. A utilização de manual desatualizado como justificativa importa em erro grosseiro por parte da banca examinadora, passível de anulação pelo judiciário. Na hipótese, correta a sentença ao anular a questão de nº 59. 3. Se não se extrai dos autos provas pré-constituídas aptas a demonstrar ilegalidade, erro grosseiro ou mesmo afronta ao edital, inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário se imiscua na correção da questão formulada pela banca examinadora. No caso vertente, não há que se falar em anulação da questão 49. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Decisão:

CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDOS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Critérios de correção de prova - controle judicial - excepcionalidade

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VERSÃO DESATUALIZADA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo congruência entre as razões recursais e o conteúdo da sentença atacada, deve ser afastada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos constantes em editais de concurso público, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 2. A utilização de manual desatualizado como justificativa importa em erro grosseiro por parte da banca examinadora, passível de anulação pelo judiciário. Na hipótese, correta a sentença ao anular a questão de nº 59. 3. Se não se extrai dos autos provas pré-constituídas aptas a demonstrar ilegalidade, erro grosseiro ou mesmo afronta ao edital, inexistem fundamentos para que o Poder Judiciário se imiscua na correção da questão formulada pela banca examinadora. No caso vertente, não há que se falar em anulação da questão 49. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.  
(Acórdão 1199626, 07119268120188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 16/9/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)