ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. INDEFERIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO APÓS A DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FUNDAMENTO DIVERSO. CARÁTER COMPENSATÓRIO.

1. Não é cabível a aplicabilidade da rescisão amigável do contrato administrativo, pois tal instituto tem aplicação restrita, não podendo ser admitida quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão unilateral ou anulação do ajuste. Inteligência do art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.

2. Pela teoria dos motivos determinantes, para que a motivação do ato administrativo seja considerada válida e, por conseguinte, o próprio ato também o seja, os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivos da decisão devem se verificar na realidade. No caso dos autos, o pressuposto fático apontado como motivador da rescisão unilateral, anteriormente à defesa prévia, já indicava as razões para o impedimento da rescisão amigável, o que afasta a tese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

2. Não há que se falar em bis in idem quanto à aplicação de penalidades, porquanto as multas que foram impostas à recorrente em razão dos atrasos na execução contratual têm natureza moratória, ao passo que a multa decorrente da rescisão unilateral possui nítido caráter compensatório.

3. Recurso administrativo não provido.

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESCISÃO AMIGÁVEL. INDEFERIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO APÓS A DEFESA PRÉVIA. REJEIÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FUNDAMENTO DIVERSO. CARÁTER COMPENSATÓRIO.
1. Não é cabível a aplicabilidade da rescisão amigável do contrato administrativo, pois tal instituto tem aplicação restrita, não podendo ser admitida quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão unilateral ou anulação do ajuste. Inteligência do art. 78, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
2. Pela teoria dos motivos determinantes, para que a motivação do ato administrativo seja considerada válida e, por conseguinte, o próprio ato também o seja, os pressupostos fáticos e jurídicos indicados como motivos da decisão devem se verificar na realidade. No caso dos autos, o pressuposto fático apontado como motivador da rescisão unilateral, anteriormente à defesa prévia, já indicava as razões para o impedimento da rescisão amigável, o que afasta a tese de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2. Não há que se falar em bis in idem quanto à aplicação de penalidades, porquanto as multas que foram impostas à recorrente em razão dos atrasos na execução contratual têm natureza moratória, ao passo que a multa decorrente da rescisão unilateral possui nítido caráter compensatório.
3. Recurso administrativo não provido.

(Acórdão 1191361, PAD00008982019, Relator: ARNOLDO CAMANHO, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/7/2019, publicado no DJE: 9/8/2019. Pág.: 51/52)