SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20181010002837APR - (0000281-27.2018.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1184131

Data de Julgamento:

27/06/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/07/2019 . Pág.: 66-69

Ementa:

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Para que haja configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, sendo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura a referida excludente.

Impossível a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não há comprovação da inexistência do perigo atual, porquanto o acusado adquiriu/portou/manteve em depósito uma arma de fogo, ilegalmente, alegando que era para se proteger de perigo incerto e remoto.

A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não ocorreu na espécie.

Apelo desprovido.

Decisão:

DESPROVER. MAIORIA

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO.
	Para que haja configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, sendo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura a referida excludente.
	Impossível a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não há comprovação da inexistência do perigo atual, porquanto o acusado adquiriu/portou/manteve em depósito uma arma de fogo, ilegalmente, alegando que era para se proteger de perigo incerto e remoto.
	A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não ocorreu na espécie.
	Apelo desprovido.

(Acórdão 1184131, 20181010002837APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: 66-69)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO.
	Para que haja configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com agressão futura, sendo que a aquisição de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura a referida excludente.
	Impossível a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade quando não há comprovação da inexistência do perigo atual, porquanto o acusado adquiriu/portou/manteve em depósito uma arma de fogo, ilegalmente, alegando que era para se proteger de perigo incerto e remoto.
	A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do vedado por lei, o que não ocorreu na espécie.
	Apelo desprovido.

(Acórdão 1184131, 20181010002837APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: CRUZ MACEDO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 12/7/2019. Pág.: 66-69)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)