APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. REVOGAÇÃO. PRECARIEDADE. EDIFICAÇÕES. LICENÇA PARA CONSTRUIR. AUSÊNCIA. ATO DEMOLITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando a autorização de uso de ato administrativo negocial caracterizado pela discricionariedade e precariedade, é possível a sua revogação a qualquer tempo sem que, daí, surja direito a indenização para o particular que isoladamente dela se beneficia. Com base nessa mesma premissa, não existe a necessidade de prévia notificação ou instauração de processo administrativo que tenha por objeto a revogação do ato, sob pena de se esvaziar o próprio conteúdo das prerrogativas de que dispõe a Administração. 2. Não se aplicam à espécie as normas, regras e procedimentos relacionados, notadamente, a obrigações contratuais de direito privado, que não se confundem com as relações de cunho administrativista, as quais se assentam na supremacia do interesse público sobre o privado.  3. Conquanto a autorização de uso já tenha sido formalmente revogada, não há notícias de que no plano fático a empresa apelante tenha desocupado o bem público, de modo que, enquanto a área estiver sob sua posse, ainda que de maneira irregular, a contraprestação pecuniária respectiva continua a ser legitimamente devida, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa em face da Administração, além de se fomentar a ocupação irregular de terras públicas. 4. A Administração Pública, no exercício efetivo do poder-dever de polícia que lhe é inerente - o qual é dotado de atributos como autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade -, deve promover a demolição de obras construídas em áreas públicas sem a devida autorização, não havendo nos autos nenhuma elemento capaz de afastar a presunção de legalidade do ato. 5. Não há que se falar em a aplicação gradativa de sanções administrativas, tendo em vista que a demolição de construção irregular não possui caráter sancionatório, mas, lastreado no poder de polícia, guarda relação com a preservação do interesse público a partir da limitação de interesses ou liberdades de particulares. 6. Não se desincumbindo a empresa apelante do ônus de demonstrar ter obtido a autorização que, nos termos em que disciplina a norma de regência, é indispensável para a construção de edificações, torna-se desnecessária a sua notificação prévia acerca do ato de demolição, ainda mais quando, como na hipótese, a autorização de uso da área publica já havia sido revogada. 7. O arbitramento de honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos percentuais predefinidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo possível adotar em conjunto com tais dispositivos a regra do artigo 8º do diploma processual, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que permite estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar satisfatoriamente o advogado. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do auto. Provido o apelo da ré.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE USO. REVOGAÇÃO. PRECARIEDADE. EDIFICAÇÕES. LICENÇA PARA CONSTRUIR. AUSÊNCIA. ATO DEMOLITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando a autorização de uso de ato administrativo negocial caracterizado pela discricionariedade e precariedade, é possível a sua revogação a qualquer tempo sem que, daí, surja direito a indenização para o particular que isoladamente dela se beneficia. Com base nessa mesma premissa, não existe a necessidade de prévia notificação ou instauração de processo administrativo que tenha por objeto a revogação do ato, sob pena de se esvaziar o próprio conteúdo das prerrogativas de que dispõe a Administração. 2. Não se aplicam à espécie as normas, regras e procedimentos relacionados, notadamente, a obrigações contratuais de direito privado, que não se confundem com as relações de cunho administrativista, as quais se assentam na supremacia do interesse público sobre o privado.  3. Conquanto a autorização de uso já tenha sido formalmente revogada, não há notícias de que no plano fático a empresa apelante tenha desocupado o bem público, de modo que, enquanto a área estiver sob sua posse, ainda que de maneira irregular, a contraprestação pecuniária respectiva continua a ser legitimamente devida, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa em face da Administração, além de se fomentar a ocupação irregular de terras públicas. 4. A Administração Pública, no exercício efetivo do poder-dever de polícia que lhe é inerente - o qual é dotado de atributos como autoexecutoriedade, discricionariedade e coercibilidade -, deve promover a demolição de obras construídas em áreas públicas sem a devida autorização, não havendo nos autos nenhuma elemento capaz de afastar a presunção de legalidade do ato. 5. Não há que se falar em a aplicação gradativa de sanções administrativas, tendo em vista que a demolição de construção irregular não possui caráter sancionatório, mas, lastreado no poder de polícia, guarda relação com a preservação do interesse público a partir da limitação de interesses ou liberdades de particulares. 6. Não se desincumbindo a empresa apelante do ônus de demonstrar ter obtido a autorização que, nos termos em que disciplina a norma de regência, é indispensável para a construção de edificações, torna-se desnecessária a sua notificação prévia acerca do ato de demolição, ainda mais quando, como na hipótese, a autorização de uso da área publica já havia sido revogada. 7. O arbitramento de honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos percentuais predefinidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo possível adotar em conjunto com tais dispositivos a regra do artigo 8º do diploma processual, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que permite estabelecer valores fixos para os honorários advocatícios, consoante apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar satisfatoriamente o advogado. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do auto. Provido o apelo da ré.
(Acórdão 1182017, 00000048420188070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no PJe: 28/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)