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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110135342APR - (0002921-30.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1177137

Data de Julgamento:

06/06/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/06/2019 . Pág.: 206/215

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD.

2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se aplica a suspensão condicional prevista no art. 77, do CP.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Na dosimetria da pena, a consideração da quantidade e da natureza da droga, conjuntamente, na primeira e terceira etapas, configura "bis in idem"?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD.
	2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se aplica a suspensão condicional prevista no art. 77, do CP.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1177137, 20180110135342APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: 206/215)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONSIDERAÇÃO NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE E NA MODULAÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. BIS IN IDEM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. 42, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser analisadas conjuntamente, como circunstância única, não sendo possível utilizar a natureza para exasperar a pena-base e a quantidade para modular o grau de redução decorrente da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD.
	2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, não se aplica a suspensão condicional prevista no art. 77, do CP.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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