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Classe do Processo:

00360585420158070018 - (0036058-54.2015.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1174006

Data de Julgamento:

22/05/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 30/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O conceito de sentença ultra petita relaciona-se aos pedidos formulados na petição inicial, e não às razões de decidir constantes da sentença. Na demanda em julgamento, não houve decisão de natureza diversa da pedida, nem condenação em quantidade superior ou objeto diverso. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que para erigir construções em área urbana ou rural deve haver o prévio licenciamento expedido pelo Poder Público. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prevê que nos casos de construção irregular em área pública a Administração está autorizada a promover a demolição. 3. É arbitrária a conduta de o Poder Público realizar demolições sem antes conceder ao ocupante oportunidade de se manifestar, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Demolição de construção irregular em área pública - garantia do contraditório e da ampla defesa

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O conceito de sentença ultra petita relaciona-se aos pedidos formulados na petição inicial, e não às razões de decidir constantes da sentença. Na demanda em julgamento, não houve decisão de natureza diversa da pedida, nem condenação em quantidade superior ou objeto diverso. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/1998) prevê que para erigir construções em área urbana ou rural deve haver o prévio licenciamento expedido pelo Poder Público. Como consequência jurídica da violação ao mencionado dispositivo legal, a própria Lei nº 2.105/1998 prevê que nos casos de construção irregular em área pública a Administração está autorizada a promover a demolição. 3. É arbitrária a conduta de o Poder Público realizar demolições sem antes conceder ao ocupante oportunidade de se manifestar, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.  
(Acórdão 1174006, 00360585420158070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no PJe: 30/5/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)