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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20190020003350RAG - (0000335-86.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172154

Data de Julgamento:

16/05/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/05/2019 . Pág.: 1382/1387

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. DECRETOS 8.615/2015 e 9.246/2017. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA ÚNICA. MARCO INICIAL É O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os Decretos nº 8.615/2015 e 9.246/2017 estabelecem que as penas devem ser somadas para fins de concessão de indulto e comutação das penas, bem como exigem daqueles que cumprem penas por delitos impeditivos e não impeditivos o cumprimento, até a data limite prevista, de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo, além da fração indicada para os crimes não-impeditivos.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a apuração do requisito objetivo para a concessão de indultou ou comutação da pena deve ser realizada com base nasoma de todas as condenações definitivas com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial.

3. Não é viável a execução individualizada de cada condenação imposta, devendo a soma das penas implicar na formação de uma pena única, cujo montante será considerado para a concessão de benefícios no curso da execução, que terão comotermo inicial a data de início do cumprimento das penas - e não data de ocorrência do crime hediondo nem a data de início do cumprimento da pena correspondente.

4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA

Jurisprudência em Temas:

Alteração da data-base para a concessão de benefícios após a unificação das penas

RECURSO DE AGRAVO. DECRETOS 8.615/2015 e 9.246/2017. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA ÚNICA. MARCO INICIAL É O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Os Decretos nº 8.615/2015 e 9.246/2017 estabelecem que as penas devem ser somadas para fins de concessão de indulto e comutação das penas, bem como exigem daqueles que cumprem penas por delitos impeditivos e não impeditivos o cumprimento, até a data limite prevista, de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo, além da fração indicada para os crimes não-impeditivos.
	2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a apuração do requisito objetivo para a concessão de indultou ou comutação da pena deve ser realizada com base nasoma de todas as condenações definitivas com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial.
	3. Não é viável a execução individualizada de cada condenação imposta, devendo a soma das penas implicar na formação de uma pena única, cujo montante será considerado para a concessão de benefícios no curso da execução, que terão comotermo inicial a data de início do cumprimento das penas - e não data de ocorrência do crime hediondo nem a data de início do cumprimento da pena correspondente.
	4. Recurso parcialmente provido.
(Acórdão 1172154, 20190020003350RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1382/1387)

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RECURSO DE AGRAVO. DECRETOS 8.615/2015 e 9.246/2017. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA ÚNICA. MARCO INICIAL É O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. Os Decretos nº 8.615/2015 e 9.246/2017 estabelecem que as penas devem ser somadas para fins de concessão de indulto e comutação das penas, bem como exigem daqueles que cumprem penas por delitos impeditivos e não impeditivos o cumprimento, até a data limite prevista, de 2/3 (dois terços) da pena do delito impeditivo, além da fração indicada para os crimes não-impeditivos.
	2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a apuração do requisito objetivo para a concessão de indultou ou comutação da pena deve ser realizada com base nasoma de todas as condenações definitivas com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto presidencial.
	3. Não é viável a execução individualizada de cada condenação imposta, devendo a soma das penas implicar na formação de uma pena única, cujo montante será considerado para a concessão de benefícios no curso da execução, que terão comotermo inicial a data de início do cumprimento das penas - e não data de ocorrência do crime hediondo nem a data de início do cumprimento da pena correspondente.
	4. Recurso parcialmente provido.
(Acórdão 1172154, 20190020003350RAG, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 22/5/2019. Pág.: 1382/1387)

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