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Classe do Processo:
07080074120188070000 - (0708007-41.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1170839
Data de Julgamento:
08/05/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
FERNANDO HABIBE
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
Falência. Habilitação de crédito trabalhista - Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado - Certidão de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas como crédito prioritário trabalhista na falência.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
As multas previstas na legislação trabalhista constituem créditos preferenciais na falência?
Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial
Falência. Habilitação de crédito trabalhista - Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado - Certidão de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas como crédito prioritário trabalhista na falência. (Acórdão 1170839, 07080074120188070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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Falência. Habilitação de crédito trabalhista - Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado - Certidão de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas como crédito prioritário trabalhista na falência.
(
Acórdão 1170839
, 07080074120188070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Falência. Habilitação de crédito trabalhista - Multas da CLT 467 e 477 e Multa de 40% do FGTS. Sentença trabalhista transitada em julgado - Certidão de crédito. A multa de 40% do FGTS e as multas da CLT 467 e 477, ambas de caráter indenizatório, possuem natureza salarial, enquadradas como crédito prioritário trabalhista na falência. (Acórdão 1170839, 07080074120188070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 20/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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