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Classe do Processo:
19980020006985MSG - (0000698-11.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
117057
Data de Julgamento:
10/11/1998
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/09/1999 . Pág.: 32
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO CERTO QUE, À EVIDÊNCIA, O CONSELHO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DO "WRIT".(RI - TJDF, ART. 8º, C).
Decisão:
JULGAR EXTINTO O PROCESSO. MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INCOMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO PÚBLICA. VOTO VENCIDO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, GOVERNADOR, REMESSA, AUTOS, INSTÂNCIA INFERIOR, NOMEAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO CERTO QUE, À EVIDÊNCIA, O CONSELHO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DO "WRIT".(RI - TJDF, ART. 8º, C). (Acórdão 117057, 19980020006985MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/9/1999. Pág.: 32)
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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
- CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO CERTO QUE, À EVIDÊNCIA, O CONSELHO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DO "WRIT".(RI - TJDF, ART. 8º, C).
(
Acórdão 117057
, 19980020006985MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/9/1999. Pág.: 32)
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, EXTINGUE-SE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO CERTO QUE, À EVIDÊNCIA, O CONSELHO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR A PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL DO "WRIT".(RI - TJDF, ART. 8º, C). (Acórdão 117057, 19980020006985MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 10/11/1998, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/9/1999. Pág.: 32)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC#TB
OBSERVAÇÃO
STJ.RESP-113665, 113016, 62174-7, 107452, MS-5239, 8784. TFR.MS-105867. RITJDF- ART-8, ALSIMBOLOHIFENTJDFTC.
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