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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180910033127APR - (0003252-85.2018.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1167123

Data de Julgamento:

04/04/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 134/142

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborados por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe.

3. A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STF, STJ e TJDFT.

4. Comprovado que o agente praticou o delito durante a madrugada, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.

5. Mantém-se a fração redutora de 1/3 pela tentativa, uma vez que percorrido grande parte do iter criminis.

6. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

O depoimento de agente de polícia goza de presunção de veracidade e de presunção de legitimidade?
Aplica-se a causa de aumento de pena do repouso noturno quando o furto é praticado em local desabitado ou vazio?
Furto qualificado - majorante do repouso noturno

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborados por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
	2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe.
	3. A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STF, STJ e TJDFT.
	4. Comprovado que o agente praticou o delito durante a madrugada, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.
	5. Mantém-se a fração redutora de 1/3 pela tentativa, uma vez que percorrido grande parte do iter criminis.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1167123, 20180910033127APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: 134/142)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, e corroborados por outros elementos de convicção, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
	2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação do réu é medida que se impõe.
	3. A causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) é compatível com o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. Precedentes do STF, STJ e TJDFT.
	4. Comprovado que o agente praticou o delito durante a madrugada, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.
	5. Mantém-se a fração redutora de 1/3 pela tentativa, uma vez que percorrido grande parte do iter criminis.
	6. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1167123, 20180910033127APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: 134/142)

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