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Classe do Processo:
07179992620188070000 - (0717999-26.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1166259
Data de Julgamento:
10/04/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 26/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA TRABALHISTA. 1. Para fins de habilitação no quadro geral de credores, possui natureza trabalhista o crédito oriundo da legislação trabalhista, o que inclui as multas previstas nos artigos 476 e 477 da CLT e o valor da indenização por danos morais arbitrada em razão do descumprimento do contrato de trabalho (Precedentes STJ e TJDFT). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA TRABALHISTA. 1. Para fins de habilitação no quadro geral de credores, possui natureza trabalhista o crédito oriundo da legislação trabalhista, o que inclui as multas previstas nos artigos 476 e 477 da CLT e o valor da indenização por danos morais arbitrada em razão do descumprimento do contrato de trabalho (Precedentes STJ e TJDFT). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1166259, 07179992620188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 26/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA TRABALHISTA. 1. Para fins de habilitação no quadro geral de credores, possui natureza trabalhista o crédito oriundo da legislação trabalhista, o que inclui as multas previstas nos artigos 476 e 477 da CLT e o valor da indenização por danos morais arbitrada em razão do descumprimento do contrato de trabalho (Precedentes STJ e TJDFT). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
(
Acórdão 1166259
, 07179992620188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 26/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA TRABALHISTA. 1. Para fins de habilitação no quadro geral de credores, possui natureza trabalhista o crédito oriundo da legislação trabalhista, o que inclui as multas previstas nos artigos 476 e 477 da CLT e o valor da indenização por danos morais arbitrada em razão do descumprimento do contrato de trabalho (Precedentes STJ e TJDFT). 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1166259, 07179992620188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 26/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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