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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC5145499 - (0051454-87.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

116605

Data de Julgamento:

31/05/1999

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Revisor:

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 57

Ementa:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL .
CONVERTE-SE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO SE O BEM ALIENADO NÃO É ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE, ASSINANDO-SE PRAZO PARA A ENTREGA DO BEM OU PARA O PAGAMENTO DO SALDO DA DÍVIDA, SOB PENA DE PRISÃO. PRECEDENTES DO STF.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, VALIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL; POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL; CONDENAÇÃO, SUCUMBÊNCIA, SOBRESTAMENTO, QUINQUÊNIO

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
TJDF APC 44120/1997 STJ HC 70625/SP , HC 71266 , RE 184841-3SIMBOLOHIFENTJDFTDF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-5 INC-67 ART-5 INC-74#CPC-73@ART-902 ART-518 ART-520 ART-20 PAR-4#CC-16@ART-1287#@FED LEI-1060/1950 ART-12

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