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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020025144MSG - (0002514-28.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

116504

Data de Julgamento:

13/04/1999

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

VAZ DE MELLO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 25

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA: ATO DO GOVERNADOR E DO DIRETOR DO DMTU/DF - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA APRECIAR A MATÉRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1 - HAVENDO NO POLO PASSIVO DUAS AUTORIDADES COATORAS, PRATICA ATO ABUSIVO AQUELA QUE AGE POR ÚLTIMO, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA.
2 - NA HIPÓTESE, O DIRETOR DO DMTU/DF NÃO TEM O PRIVILÉGIO DE SER JULGADO ORIGINARIAMENTE PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.
3 - EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Decisão:

DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO E DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INCOMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, PRIVILÉGIO, AUTORIDADE COATORA VOTO VENCIDO: CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGALIDADE, DECRETO, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS DEC-19277/1998

Inteiro Teor:

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