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Classe do Processo:
19980110555687APR - (0055568-03.1998.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
116454
Data de Julgamento:
30/06/1999
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
NATANAEL CAETANO
Revisor:
OTÁVIO AUGUSTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 83
Ementa:
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU REITERADAMENTE PELA IMPOSITIVIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, EM FACE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90. PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RESTANDO PROVADA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENAL - LEI DE TÓXICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENA PREVISTA NO ARTIGO 18, III. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS, BASTA A MERA CO-AUTORIA, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO PRESCINDÍVEL A HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DELITUOSA.
Decisão:
CONHECER. PROVER O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVER O DA DEFESA. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, VENDA, COCAÍNA; REGIME INTEGRALMENTE FECHADO, CRIME HEDIONDO; MANUTENÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, IRRELEVÂNCIA, HABITUALIDADE, CO-AUTORIA.
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU REITERADAMENTE PELA IMPOSITIVIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, EM FACE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90. PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RESTANDO PROVADA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENAL - LEI DE TÓXICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENA PREVISTA NO ARTIGO 18, III. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS, BASTA A MERA CO-AUTORIA, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO PRESCINDÍVEL A HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DELITUOSA. (Acórdão 116454, 19980110555687APR, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 83)
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PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU REITERADAMENTE PELA IMPOSITIVIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, EM FACE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90. PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RESTANDO PROVADA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENAL - LEI DE TÓXICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENA PREVISTA NO ARTIGO 18, III. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS, BASTA A MERA CO-AUTORIA, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO PRESCINDÍVEL A HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DELITUOSA.
(
Acórdão 116454
, 19980110555687APR, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 83)
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A SUPREMA CORTE JÁ DECIDIU REITERADAMENTE PELA IMPOSITIVIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO NO CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, EM FACE DA RECONHECIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI 8072/90. PROCESSO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. RESTANDO PROVADA A MERCANCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENAL - LEI DE TÓXICOS - DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ENA PREVISTA NO ARTIGO 18, III. IMPOSSIBILIDADE. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 18, III DA LEI DE TÓXICOS, BASTA A MERA CO-AUTORIA, AINDA QUE EVENTUAL, SENDO PRESCINDÍVEL A HABITUALIDADE DA ASSOCIAÇÃO DELITUOSA. (Acórdão 116454, 19980110555687APR, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/6/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 83)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
OBSERVAÇÃO
STF HC 69657/1997 STJ RESP 39239
Inteiro Teor:
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