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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19990020004009HBC - (0000400-82.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

116445

Data de Julgamento:

10/03/1999

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 48

Ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO INFIEL.
PERSISTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR DEPÓSITO INFIEL. ORIENTAÇÃO DO STF.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Decisão:

DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART-904 ART-1287

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