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Classe do Processo:

07214652820188070000 - (0721465-28.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1164226

Data de Julgamento:

03/04/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece em seu o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. No caso dos autos, contudo, extrai-se que não há elementos capazes de desabonar a decisão de concessão de gratuidade de justiça ao agravado, sendo que a mera possibilidade de recebimento de valores em virtude do sucesso da demanda não possui tal condão. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de Justiça
Concessão de justiça gratuita à pessoa física

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PRESENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece em seu o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 2. No caso dos autos, contudo, extrai-se que não há elementos capazes de desabonar a decisão de concessão de gratuidade de justiça ao agravado, sendo que a mera possibilidade de recebimento de valores em virtude do sucesso da demanda não possui tal condão. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Acórdão 1164226, 07214652820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no PJe: 11/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)