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Classe do Processo:
07204701520188070000 - (0720470-15.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1163489
Data de Julgamento:
04/04/2019
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
Relator Designado:
MARIO-ZAM BELMIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 10/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CLT. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. 1. As penas pecuniárias decorrentes de infrações da legislação trabalhista, incluídas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram créditos que devem ser classificados como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Recurso desprovido.
Decisão:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EXCELENTÍSSIMO DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO.
Jurisprudência em Temas:
Indenização e multa decorrentes de relação trabalhista - crédito preferencial nos casos de falência e recuperação judicial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CLT. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. 1. As penas pecuniárias decorrentes de infrações da legislação trabalhista, incluídas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram créditos que devem ser classificados como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Recurso desprovido. (Acórdão 1163489, 07204701520188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no PJe: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CLT. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. 1. As penas pecuniárias decorrentes de infrações da legislação trabalhista, incluídas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram créditos que devem ser classificados como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Recurso desprovido.
(
Acórdão 1163489
, 07204701520188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no PJe: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CLT. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO PRIORITÁRIO TRABALHISTA. 1. As penas pecuniárias decorrentes de infrações da legislação trabalhista, incluídas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, geram créditos que devem ser classificados como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar. 2. Recurso desprovido. (Acórdão 1163489, 07204701520188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no PJe: 10/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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