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Classe do Processo:
19990020022834HBC - (0002283-64.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
116288
Data de Julgamento:
28/07/1999
Órgão Julgador:
Conselho da Magistratura
Relator:
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 32
Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
1. COMPETE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APRECIAR, NÃO SÓ A QUANTIDADE DA PENA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL;
2. DESMERECE RECORRER EM LIBERDADE RÉU QUE, POR FORÇA DE FLAGRANTE OU PREVENTIVA, SE ENCONTRAVA CUSTODIADO AO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO POR OSTENTAR ANTECEDENTES QUE NÃO RECOMENDAM SEU LIVRAMENTO;
3. A ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS.
4. ORDEM DENEGADA.
Decisão:
DENEGAR A ORDEM À UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, APELAÇÃO, LIBERDADE, PRISÃO EM FLAGRANTE, ROUBO QUALIFICADO; ANTECEDENTES CRIMINAIS, CUSTÓDIA, PROLAÇÃO, CONDENAÇÃO; NEGAÇÃO, SURSIS, REITERAÇÃO.
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. COMPETE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APRECIAR, NÃO SÓ A QUANTIDADE DA PENA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; 2. DESMERECE RECORRER EM LIBERDADE RÉU QUE, POR FORÇA DE FLAGRANTE OU PREVENTIVA, SE ENCONTRAVA CUSTODIADO AO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO POR OSTENTAR ANTECEDENTES QUE NÃO RECOMENDAM SEU LIVRAMENTO; 3. A ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. 4. ORDEM DENEGADA. (Acórdão 116288, 19990020022834HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 28/7/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 32)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
1. COMPETE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APRECIAR, NÃO SÓ A QUANTIDADE DA PENA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL;
2. DESMERECE RECORRER EM LIBERDADE RÉU QUE, POR FORÇA DE FLAGRANTE OU PREVENTIVA, SE ENCONTRAVA CUSTODIADO AO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO POR OSTENTAR ANTECEDENTES QUE NÃO RECOMENDAM SEU LIVRAMENTO;
3. A ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS.
4. ORDEM DENEGADA.
(
Acórdão 116288
, 19990020022834HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 28/7/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 32)
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. COMPETE AO MAGISTRADO, NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APRECIAR, NÃO SÓ A QUANTIDADE DA PENA, COMO TAMBÉM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; 2. DESMERECE RECORRER EM LIBERDADE RÉU QUE, POR FORÇA DE FLAGRANTE OU PREVENTIVA, SE ENCONTRAVA CUSTODIADO AO MOMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO POR OSTENTAR ANTECEDENTES QUE NÃO RECOMENDAM SEU LIVRAMENTO; 3. A ANÁLISE DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. 4. ORDEM DENEGADA. (Acórdão 116288, 19990020022834HBC, Relator: VASQUEZ CRUXÊN, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 28/7/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 25/8/1999. Pág.: 32)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-59 ART-33 PAR-3#CPP-41@ART-594
Inteiro Teor:
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