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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19990020022704HBC - (0002270-65.1999.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

116287

Data de Julgamento:

21/07/1999

Órgão Julgador:

Conselho da Magistratura

Relator:

VASQUEZ CRUXÊN

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 25/08/1999 . Pág.: 32

Ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AUTORIDADE QUE ESTÁ EXERCENDO A AÇÃO CONSTRANGEDORA, QUE SE QUER REPARAR, TORNA IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DO WRIT.

Decisão:

NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, TUDO À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL; INOCORR~ENCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN
OBSERVAÇÃO
TJDFT HC 6804/98 7870/97
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPP-41@ART-622

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