PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, do CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. TENTATIVA. DOSIMETRIA.

1. Aconduta de quem aborda diretamente suas vítimas, procurando submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual para consigo manter conjunção carnal, também se enquadra no tipo penal do Art. 218, §2º, inciso I, do CP. Este posicionamento se justifica porque não se identifica, pela leitura conjunta do caput e do § 2º, inciso I, do Art. 218-B do CP, a exigência legal de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos ocorra por meio de terceira pessoa. Precedente do STJ. Afastada a tese de atipicidade da conduta.

2. Apossibilidade de emendatio libelli estende-se ao julgador de segundo grau, nos termos do Art. 617, do CPP, ressalvando-se apenas a impossibilidade de agravamento da pena, quando somente o réu houver apelado da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que se trata de recurso manejado pela acusação.

3. Atentativa do crime tipificado no Art. 218-B do CP ocorre quando a menor, embora induzida ou atraída, se nega a prostituir-se ou a deixar-se explorar sexualmente.

4. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.

5. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu, na modalidade tentada (Art. 218-B, §2º, inciso I, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição por falta de provas, devendo a sentença absolutória ser reformada.

6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, do CÓDIGO PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. TENTATIVA. DOSIMETRIA.
1. Aconduta de quem aborda diretamente suas vítimas, procurando submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual para consigo manter conjunção carnal, também se enquadra no tipo penal do Art. 218, §2º, inciso I, do CP. Este posicionamento se justifica porque não se identifica, pela leitura conjunta do caput e do § 2º, inciso I, do Art. 218-B do CP, a exigência legal de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com adolescente de 14 a 18 anos ocorra por meio de terceira pessoa. Precedente do STJ. Afastada a tese de atipicidade da conduta.
2. Apossibilidade de emendatio libelli estende-se ao julgador de segundo grau, nos termos do Art. 617, do CPP, ressalvando-se apenas a impossibilidade de agravamento da pena, quando somente o réu houver apelado da sentença, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que se trata de recurso manejado pela acusação.
3. Atentativa do crime tipificado no Art. 218-B do CP ocorre quando a menor, embora induzida ou atraída, se nega a prostituir-se ou a deixar-se explorar sexualmente.
4. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas.
5. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito praticado pelo Réu, na modalidade tentada (Art. 218-B, §2º, inciso I, do CP), ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há falar em absolvição por falta de provas, devendo a sentença absolutória ser reformada.
6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

(Acórdão 1162146, 20160310152376APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.: 189/210)